PEC de Abílio Santana limita mandato de ministros do STF e muda regra de indicação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Abílio Santana (PSC-BA), que reduz o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para cinco anos, sendo vedada à recondução, circula em Brasília.

A PEC apresentada dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal, “alterando a forma de escolha de ministros" da Corte. Pelo texto, dos 11 ministros do STF , cinco serão indicados pelo presidente da República, no entanto, precisará do aval do Congresso, sendo votado tanto na Câmara quanto no Senado. Três ministros serão indicados pela Câmara e três pelo Senado, com votação nominal. Segundo o deputado, isso daria um equilíbrio na composição da Corte.

Ainda conforme o texto, após a aprovação por dois terço dos membros do Congresso Nacional, “os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, e exercerão os cargos pelo período de cinco anos, vedados a recondução. Ao término do mandato, os magistrados poderão retornar aos órgãos de origem”. Conforme o artigo 4º da PEC, os ministros ficam inelegíveis para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato.

“Propomos democratizar o processo de indicação dos membros do STF, promovendo a divisão da iniciativa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo (Câmara e Senado), órgãos representativos da vontade popular”, justifica o parlamentar. O atual modelo de composição dos membros da Corte tem sua forma de indicação exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com aprovação apenas do Senado Federal.

“Precisamos cumprir a máxima de que o poder emana do povo, nada mais justo que o processo se dê através de votação e aprovação pelo Congresso Nacional, que é o responsavel por representar a vontate popular”, argumentou Abílio Santana. O deputado está recolhendo as assinaturas necessárias para dar entrada na PEC.

Fonte: Assessoria de Comunicação